DELIBERAÇÃO 051/CMAS/2022 - 16 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o Plano de Ação para Co- Financiamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social/SUAS - Exercício 2022, do Município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Extraordinária no dia 16/11/2022, Ata 241ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação para Co-Financiamento do Governo Federal - Sistema Único da Assistência Social/SUAS - Exercício 2022, do Município de Corumbá/MS.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rigoberto Borges de Abreu

Presidente do CMAS