RESOLUÇÃO n.º  84 de 09/11/2022

Dispõe sobre designação de defensor dativo no âmbito do Processo de Sindicância 30.991/2019.

CONSIDERANDO os termos do § 2º do art. 164 da Lei nº 042/2000 que garantem o amplo acesso à justiça, bem como a assistência jurídica integral e gratuita; A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Marcelo Henrique Galharte, matrícula 1063, procurador municipal, para atuar como defensor dativo em favor do servidor J. S. M, no âmbito do processo de Sindicância 30.991/2019;

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Corumbá-MS,   09/11/2022         

Assina: BEATRIZ SILVA ASSAD - Secretária Municipal de Saúde