QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 008/2017/SEMED

Cláusula Primeira: O objeto do presente aditivo é prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de seu vencimento, qual seja 08/11/202, com o reajuste do valor mensal do aluguel, pela variação de 8,25% do IGP-M do período, que passará a ser o de R$ 3.426,85 (três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), tudo com base nas justificativas constantes no expediente às fls. 309 dos autos n° 15.952/2017, de 29/05/2017.

Cláusula Segunda: O presente Termo Aditivo tem por base legal a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), bem como a Lei nº 8.666/93 e o novo diploma das Licitações e Contratos, a Lei n° 14.133, de 1º de Abril de 2021, no que couber.

Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do Contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las.

DATA DA ASSINATURA: 07 de novembro de 2022.

Assinam: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação e Quarta Igreja Batista de Corumbá.