PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010 /2022

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, torna público para conhecimento de todos e a quem possa interessar a ratificação da Inexigibilidade de Licitação para a contratação da Empresa  BARSAGLINI REZENDE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 28.631.008/0001-75, estabelecida na Rua Antônio Maria Coelho, nº 3861, Bairro Santa Fé, Campo Grande/MS, mediante Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, paraContratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados em Assessoria nos Procedimentos Licitatórios e Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Corumbá/MS, bem como, acompanhamento dos processos no Tribunal de Contas de Estado de Mato Grosso do Sul referente ao presente objeto, conforme as especificações descritas no Termo de Referência. Valor Global de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais), em duas parcelas 50% em novembro e 50% em dezembro, mediante relatórios de orientações e acompanhamentos pelo período de 60 dias.

Corumbá/MS, 28 de outubro de 2022.

ROBERTO GOMES FAÇANHA

Presidente da Câmara Municipal de Corumbá/MS