DELIBERAÇÃO 060/CMDCA/2022 - 25 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Aprovação e Publicação da Prestação de Contas da Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros referente a recursos alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, 185ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/10/2022, Ata 272ª.

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Processo Administrativo nº 22.998/2021 - Termo de Colaboração sob o nº 31/2021, bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final sob nº 18.549/2022, celebrado entre e a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros e o Município de Corumbá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com recurso proveniente do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para execução do Projeto “Reabilitando na Equoterapia”  no valor de R$ 114.935,90 (Cento e catorze mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ADRIANA LEITE LOUREIRO

Presidente do CMDCA