RESOLUÇÃO N° 23 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Designar servidores para fiscalização e gestão da Carta Contrato n° 61/2022, firmado pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte e a Empresa N. Costa Hortigranjeiros- ME.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Katia Adorno Monteiro Urquiza, servidora pública, matrícula n° 10.238, para atuar como Gestor da Carta Contrato n° 61//2022.

Art. 2°. Designar Paulo Carlos de Abreu Junior, servidor público, matrícula n°10969, para atuar como Fiscal da Carta Contrato n° 61/2022.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização a avaliação da execução da Carta Contrato n° 61/2022, Processo: 19.109/2022. referente a contratação através de registro de preços para aquisição de água mineral, gelo e insumos alimentícios (café e açúcar).

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 19 de setembro de 2022.

Paulo André De Araújo Júnior

Diretor Presidente da AGETRAT

Portaria “P” nº 312, de 30 de abril de 2021.