Extrato de Notificação - Processo n°  26.391/2022

O município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, desejando prover a conservação e a ressalva de seus direitos, torna pública a instauração do Procedimento Administrativo n° 26.391/2022, cujo objeto consiste na apuração de responsabilidade da empresa Siméia A. H. M. Mustafá - EPP (CNPJ n°24.602.765/001-60), em razão de descumprimento da Carta Contrato n° 016/2022, originado do Pregão Eletrônico n° 02/2022 - Processo n° 26.221/2022.

Sendo assim, NOTIFICA a referida empresa, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste acerca dos fatos narrados no Despacho, em até 05 (cinco) dias úteis, oportunidade em que restará caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, haja vista que da conclusão do procedimento em epígrafe poderá ensejar na aplicação das sanções administrativas constantes no regramento licitatório, no Contrato Administrativo e na legislação que alberga todos os autos.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” nº 09 - 01/01/2021