DELIBERAÇÃO Nº 41 /CMAS/2022 - 31 de agosto de 2022

Dispõe sobre a Prestação de Contas da Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação da Plenária, na sua 140ª Reunião Ordinária do dia 31/08/2022 e registrada na Ata 237ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas celebrado entre a Entidade Contas da Organização Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE  e a Prefeitura de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Processo N. 23.722/2020   referente a formalização do Termo de Fomento 01/2021 Processo de Prestação de Contas Final N.33.061/2021 com recursos Federais (Emenda Parlamentar 202041450013) repassados através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS no valor de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Luciana Xavier Lima

Presidente do CMAS