PORTARIA “P” Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e IX e art. 100, II, “a”, ambos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO decisão liminar, em sede de Mandado de Segurança, nos autos nº. 0803126-25.2022.8.12.0008;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder, sub judice, com fundamento no art. 1º, II, “l” da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1.990, afastamento para concorrer a mandato eletivo ao servidor Domingos Albaneze Neto - Profissional de Medicina, Mat. 4263, conforme requerimento apresentado no processo administrativo nº. 19436/2022, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

Art. 2º Deverá o servidor protocolar, na Superintendência de Gestão de Recursos Humanos da Prefeitura de Corumbá, no processo já aberto que trata da desincompatibilização, no prazo legal, o requerimento de registro de sua candidatura junto à Justiça Eleitoral, feito pelo partido político ou coligação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de julho de 2022.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá