Resolução n.º 102, de 16 de agosto de 2022.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante abaixo discriminado, Contrato n.º 024/2022/SISP, oriundo do Processo Administrativo n.º 16106/2022, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REVESTIMENTO PRIMÁRIO EM RODOVIAS VICINAIS NO ASSENTAMENTO JACADIGO E TAQUARAL, NO MUNICÍPIO de CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. Fica designado, o Engenheiro Civil FELIPHE MARQUES SAMPAIO - CREA 20768/MS para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do referido contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora ELIZABETE AMARILHA SANTANA - Matrícula 9307, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato n.º 024/2022/SISP.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 16 de agosto de 2022.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 06, 03 de Janeiro de 2022.