RESOLUÇÃO nº. 003, DE 22 DE JULHO DE 2022

Designar servidores para a fiscalização e gestão da Carta Contrato nº 004/2022 - Processo nº 9266/2022, firmado pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Público-AGERSP e a Empresa COMERCIAL K&D LTDA, no Município de Corumbá MS.

O Diretor-Presidente da AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AGERSP, Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Corumbá/MS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o dispositivo no artigo 67 da Lei 8.666/193 e os princípios que regem a Administração Pública:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar GESILAINE A. PEREIRA VILAGRA, servidora pública, matrícula nº 512, para atuar como Gestora da Carta Contrato nº 04/2022.

Art. 2º. Designar DANIEL DE SOUZA VALENTE, servidor público, matrícula nº 5049, para atuar como Fiscal da Carta Contrato nº 04/2022.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da Carta Contrato nº 04/2022, Processo Administrativo nº 9266/2022, adesão à Ata de Registro de Preço nº 01/2022, Pregão Eletrônico nº 117/2021, Processo Administrativo nº 7373/2021 para eventual aquisição de materiais de expediente para atender as demandas da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos - AGERSP.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5º. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos em a contar da assinatura da Carta Contrato.

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Diretor Presidente da AGERSP

Portaria “P” nº 01/2022.