DELIBERAÇÃO 033/CMDCA/2022 - 28  JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a publicação do Projeto: “Proteger e Promover Crianças em Situação de Acolhimento Institucional” - Casa de Acolhimento Institucional Irmã Marisa Pagge e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, registrada na 181ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/06/2022, Ata 267ª.

Considerando a Deliberação nº12/CMDCA/2009 - artigo 7º §1º que reserva 10% (dez por cento) dos valores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para financiamentos dos Projetos das Casas de Acolhimento Institucional do Município de Corumbá;

Delibera:

Art. 1º - Publicizar o Projeto: “Proteger e Promover Crianças em Situação de Acolhimento Institucional” - Casa de Acolhimento Institucional Irmã Marisa Pagge, no valor de R$ 110.675,18 (cento e dez mil seiscentos e setenta e cinco reais de dezoito centavos), conforme Deliberação nº 013/CMDCA/2022;

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.