RESOLUÇÃO N.º 077,  DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Designar servidor para atuar como fiscal de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é designar o servidor, JOÃO EUDES DE OLIVEIRA, Matricula N°8969, em substituição ao Engenheiro Civil  PEDRO HENRIQUE MIGUÉIS GARCIA, CREA N° 60427/D-MS para atuar como FISCAL do Contrato Administrativo n.º007/2019, oriundo do Processo Administrativo n.º 37775/2018, que tem como objeto - GERENCIAMENTO, VIA INTERNET, DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS, ABRANGENDO O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL S-10), POR DEMANDA, EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, COM CARTÃO MAGNÉTICO, COM VISTAS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTOS DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO D CORUMBÁ/MS CONTROLE DOS ABASTECIMENTOS DE VEICULOS E MAQUINÁRIOS DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORUMBÁ/MS.

Art. 2º. A presente redesignação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 3º - A vigência desta Resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 007/2019.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 29 de Junho de 2022.

Gabriella da Cunha Carneiro

Secretária Adjunta de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 06, 03 de Janeiro de 2022.