PARECER RAG Nº 07                                                                                                                                       Corumbá (MS), 10 de Junho de 2022.

Assunto: Relatório Conclusivo RAG.

Período: Ano de 2021

Data de entrada no CMS: 05/04/2022

Devolvido em: 08/06/2022

1. Introdução

Em observância ao papel constitucional do Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS, Considerando as Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Corumbá/MS realizar a fiscalização e o controle das questões orçamentárias da saúde, a execução das ações e serviços públicos de saúde, bem como os serviços privados ou contratados que integram o Sistema Único de Saúde. A Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho Municipal de Saúde da cidade de Corumbá/MS, este grupo de trabalho apresenta o seu parecer conclusivo relacionado ao Relatório Anual de Gestão de 2021 da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá/MS. O Relatório Anual de Gestão - RAG - é o instrumento de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, orientando eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde e às Programações seguintes. Constitui-se no instrumento de comprovação da aplicação dos recursos da Saúde constantes no Fundo Municipal de Saúde, formados de repasses Federais, Estaduais e do Tesouro Municipal, para o cumprimento do valor mínimo estabelecido na Emenda Constitucional 29. Sua elaboração, desde o ano de 2018, utiliza a ferramenta eletrônica “DigiSUS Gestor Módulo Planejamento” (https://digisusgmp.saude.gov.br/), cuja alimentação é anual, regular e obrigatória. De acordo com a Lei Complementar 141/2012, o RAG deve ser submetido à apreciação e aprovação do respectivo Conselho de Saúde até o final do primeiro trimestre do ano subsequente.

2. Análise dos Fatos:

De acordo com a Lei Complementar 141, de 13-01-2012, o Município de Corumbá/MS comprovou a observância do disposto no art. 36, observando os prazos legais previstos no calendário quanto ao envio de RAG - Relatório Anual de Gestão ao Conselho Municipal de Saúde. O Relatório relativo ao exercício de 2021 foi finalizado pela SMS em 30 de março de 2022, porém foi gerado e encaminhado ao CMS através do DigiSUS somente em 05 de abril de 2022, após repetidas tentativas, devido a falhas ocorridas no sistema durante esse período. O RAG foi encaminhado para análise pela Comissão de Orçamento e Finanças, tendo sido disponibilizado também na página da SMS-Corumbá para permitir amplo acesso pelos Conselhos Gestores das Supervisões e das Unidades de Saúde, possibilitando acolher suas contribuições e questionamentos. O RAG foi também objeto de várias reuniões das diferentes comissões do Conselho com técnicos da SMS.

3. Itens avaliados

Do total de 23 indicadores de Pactuação Interfederativa, 13 tiveram desempenhos satisfatórios, sendo alcançadas as metas, conforme indicadores. No entanto, 10 metas não alcançada. Ressalta-se que a SMS apresentou as justificativas em relação as metas não alcançadas ou parcialmente alcançadas nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde, junto aos técnicos da SMS.

4. Justificativas acatadas

Sobre o os indicadores, tendo metas alcançadas, não alcançadas e/ou abaixo da meta, selecionado e registrado aqui a título de exemplo, a SMS esclarece:

4.1. Metas alcançadas

Parecer conclusivo do indicador, sendo favorável, pois, alcançou as metas. Recomendações na continuidade do tralhado de aprimoramento tendo o objetivo da regularidade do cumprimento dos indicadores.

4.2. Metas não alcançadas

Parecer conclusivo do indicador, sendo favorável, justificativas apresentadas pelos técnicos da SMS de Corumbá, sendo acatadas, com recomendações, segue:

4.3. Metas não alcançadas e/ou Não pactuação

Indicador 7 - Casos de malária - Não pactuado (N/A).

Indicador 21 - Matriciamento CAPS - Não Pactuado (N/A).

Parecer conclusivo do indicador, sendo favorável, pois, não ocorreu a pactuação, tanto no indicador 7 - casos de malárias e do indicador 21 - Matriciamento CAPS. Logo, traz a recomendações para a adoção de continuidade do trabalho da SMS Corumbá/MS, tendo o objetivo da concretização da pactuação dos 02 (dois) indicadores acima. Sendo necessário, uma política efetiva nestes dois indicadores importante para a saúde e bem-estar da população. Sendo que, os indicadores 7 e 21 não pactuados são de extremar importância para as políticas públicas de saúde do município, pois são estratégias e arranjos de gestão do trabalho que visa ampliar a oferta de ações em saúde a partir da articulação e do compartilhamento de prevenção e tratamento. Embora alguns indicadores não tenham alcançado a meta estabelecida, foram realizadas diversas ações e serviços em Saúde durante o período anual. Pois, em decorrência dos impactos provocados pela COVID-19, houve reflexos prejudiciais em alguns indicadores. Vale salientar, os resultados servirão para planejar as ações da saúde a fim de buscar cada vez mais pela melhora dos serviços oferecidos aos usuários do SUS.

5. Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira

A Secretária Municipal de Corumbá/MS, contou com um orçamento total em 2021 de R$ 187.308.014,43 milhões. Sendo que, do total do orçamento no ano de 2021, os repasses pelos entes federativos, segue: 1) os repasses da União perfazem o montante de R$ 56.320.970,24 milhões; 2) Estado o repasse perfazem o valor de R$ 16.411.435,95 milhões; 3) Já o Município de Corumbá/MS, perfazem o montante de R$ 99.259.745,45 milhões, sendo com recursos próprios do município, o que representou 24,21% da sua Receita própria, conforme preconiza a Lei Complementar 141/2012. Ressalta-se, que o valor é bastante superior à aplicação mínima Constitucional, chegando uma diferença de 9,21% acima do limite mínimo, ou seja, o valor de R$ 37.583.686,08. Além disso, os valores de R$ 5.039.188,40 provindos de convênios, R$ 1.200.000,00 de Recursos Ordinários (Fonte Livre) e R$ 9.076.674,39 de outros recursos destinados à Saúde. Com relação aos repasses referentes ao Covid-19, foram repassados para aplicação no enfrentamento à pandemia um total de 16.753.593,02, sendo os valores advindos de: 1) União: R$ 14.687.816,60; 2) Recursos próprios: R$ 749.938,87; 3) Estado: R$ 1.315.837,55.

6. Recomendações

As recomendações de cada indicador, encontram-se, devidamente, delineados no Relatório Anual de Gestão - RAG 2021, devendo, a Secretária Municipal de Saúde de Corumbá, adotarem as recomendações para que sejam:

a. Mantidas as metas já alcançadas;

b. As metas não alcançadas - busque o desenvolvimento de meios e projetos de políticas públicas para o cumprimento das metas, em especial qualificação dos servidores da Rede SUS e Concurso Público;

c. Continuar com o aprimorar o processo de planejamento articulado com os recursos financeiros disponíveis;

d. Realizar gestão junto ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul, para que sejam efetivamente assegurados os recursos necessários para apoiar ações de investimento e custeio de procedimentos de média e alta complexidade, considerando que a responsabilidade do financiamento do SUS é tripartite.

7. Conclusão:

O ano de 2021, assim como 2020, foi desafiador para área de saúde pelos impactos provocados pela pandemia de Covid-19. A rede SUS, teve papel crucial no enfrentamento da pandemia por Covid-19. Contudo, para 2022, como fruto das ações de saúde e das medidas preventivas aplicadas, atreladas aos índices de vacinação contra o COVID-19, vislumbra-se um cenário promissor com a retomada da oferta dos serviços prestados pelo SUS. Logo, é estratégico e urgente manter o investir no fortalecimento e organização da Rede de Atenção à Saúde, além da qualificação do recurso humano da Rede, trazendo o devido tratamento e respeitos aos usuários da Rede SUS. Considerando todo o exposto e com base na documentação constante do processo de verificação do RAG 2021, apensada a este relatório, conclui-se pela expedição de notificação ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Corumbá/MS com recomendações para ajustes necessários e atingimento das metas propostas no PPA, consignadas como Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2022-2025, aprovado no Pleno do Conselho Municipal de Saúde.

8. Parecer conclusivo:

Desta forma, fica aprovado o Relatório Anual de Gestão - RAG 2021. Esse documento notificará o Excelentíssimo Prefeito de Corumbá/MS para que tome as providências necessárias.

É o Parecer;

Corumbá/MS, 10 de junho de 2022.

Conselheiros Participantes do Grupo de Trabalho:

Segmento dos Usuários do SUS:

Jorge Benigno de Sales

Léia Vilalva de Moraes

Marcela Fardim Montenegro

Segmento do Trabalhador em Saúde: Melchora Gomes Ibañes Rodrigues

Segmento Prestador de Serviço Privado: Beatriz Assad

Segmento Prestador de Serviço Público: Leda Maria Assad Arguello de Oliveira

Apoio Técnico SMS/Secretária Executiva CMS: Ricardo Martinez Santana/ Nathalia Mª Camelo Lima Rojas