CERTIDÃO Nº. 14/2022/CMS, 30 de Junho de 2022.

Certifica e dá publicidade ao fato da Secretaria Municipal de Saúde, ter APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde a Tabela de credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço Complementar de Saúde na Área de Exames Diagnóstico e/ou Consultas Médicas na Atenção Especializada, para atender pacientes da Rede Pública de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (199ª) Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de Junho de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Certifica:

Artigo 1º. Torna público o fato que a secretaria municipal de saúde solicitou através do of. nº 596/2022 a realização de reunião extraordinária, para apresentação da tabela de credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço complementar de saúde na área de exames diagnóstico e/ou consultas médicas na atenção especializada, para atender pacientes da rede pública de saúde, sendo deliberado pelo pleno o encaminhamento para apreciação e elaboração de parecer, a comissão de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentaria e financeira do fundo municipal de saúde.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora

Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de Março de 2022.