DELIBERAÇÃO Nº 06/CMS/2022                         Corumbá (MS), 30 de Junho de 2022.   

Certifica e dá publicidade ao fato da Secretaria Municipal de Saúde, ter APRESENTADO ao Conselho Municipal de Saúde a Tabela de credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço Complementar de Saúde na Área de Exames Diagnóstico e/ou Consultas Médicas na Atenção Especializada, para atender pacientes da Rede Pública de Saúde.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua (199ª) Reunião Extraordinária, realizada no dia 20 de Junho de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela Lei Municipal nº. 2.316, de 21 de junho de 2013.

Considerando o fato que a secretaria municipal de saúde solicitou através do of. nº 596/2022 a realização de reunião extraordinária, para apresentação da tabela de credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço complementar de saúde na área de exames diagnóstico e/ou consultas médicas na atenção especializada, para atender pacientes da rede pública de saúde, sendo deliberado pelo pleno o encaminhamento para apreciação e elaboração de parecer, a comissão de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentaria e financeira do fundo municipal de saúde.

O plenário do Conselho Municipal de saúde realizou questionamentos a respeito dos critérios que levou a conclusão desta tabela, os questionamentos foram os seguintes, os exames que estão com demanda reprimida na rede do sus, exames que estão sendo judicializados, quais os exames que foram incorporados nesta tabela, quais os exames foram excluídos e se esses exames não impactarão com sua exclusão. Conforme as perguntas a mediadora informou que foram realizados estudos das demandas reprimidas que estão em atraso ou que são indicados para serem feito em Campo Grande.

Delibera:

Artigo 1º. Delibera a aprovação da Tabela de credenciamento de Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviço Complementar de Saúde na Área de Exames Diagnóstico e/ou Consultas Médicas na Atenção Especializada, para atender pacientes da Rede Pública de Saúde.

Léia Vilalva de Moraes

Presidente da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde

Decreto nº. 2.743, de 02 de Março de 2022.