DECRETO Nº 2.807, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - COREF.

O PREFEITO DE CORUMBÁ, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 82, da Lei Orgânica do Município de Corumbá.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 1.517 de 29 de abril de 2015 que determina que o Coordenador de Fiscalização do ISSQN tem a função de vice-presidente na estrutura organizacional do referido Conselho;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 217/2022/SEFIN que solicitou alterações do COREF;

CONSIDERANDO que a Secretária Geral deve ser lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

D E C R E T A:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 2.796 de 24 de maio de 2022.

Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Recursos Fiscais no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá - MS.

Art. 3º A presente designação não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito de Corumbá