Termo de Ratificação de Inexigibilidade

O Município de Corumbá-MS, através da Secretaria Municipal de Governo, comunica aos interessados que RATIFICA a inexigibilidade do Chamamento Público para o processo n° 7502/2022. Transferência de recursos públicos a título de subvenção para promover o adequado funcionamento da Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, referente ao Projeto “Reabilitando com Amor”, no valor de R$ 230.160,00 (Duzentos e trinta mil cento e sessenta reais) aprovado em Ata Nº 02/2021 pelo Comitê Gestor do FMIS. haja vista que mesmo é inexigível nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e art. 38 do Decreto Municipal nº 1.764/2017, inciso II de 06 de março de 2017, conforme depreende dos autos do processo em epígrafe.

Corumbá-MS 09 de Maio de 2022.

Luiz Antônio Da Silva - Secretário Municipal de Governo

Portaria “P” nº 368, de 01 de Julho de 2021.