EDITAL Nº  02/2022 - FUNPREV

CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ PARA EXAME MÉDICO PERICIAL POR MEIO DE ANÁLISE DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, convoca os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, segurados do FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para realizarem o exame médico pericial bianual estabelecido no artigo 68 da Lei Complementar nº 87, de 25 de novembro de 2005.

1.          DO OBJETO E DA FINALIDADE DO EXAME PERICIAL

1.1           Ficam CONVOCADOS os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, relacionados no Anexo I do presente Edital, cujos benefícios são custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, para apresentarem Laudo Médico atualizado referente  a enfermidade de saúde que deu ensejo ao benefício.

2.          DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO

2.1  O(a) aposentado(a) por invalidez deverá apresentar o Laudo Médico atualizado referente a enfermidade de saúde que deu ensejo à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ até dia 15  de  maio de 2022 na sede do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, localizado na rua Rua: Frei Mariano, 516, Centro, CEP 79300-004, Corumbá/MS, de segunda à sexta-feira (07h30  às 13h30).

2.2 O aposentado por invalidez residente fora do Município de Corumbá poderá remeter o Laudo Médico atualizado, por meio de correspondência registrada, direcionada ao endereço do Funprev, localizado na rua Frei Mariano, 516, Centro, CEP 79300-004, Corumbá/MS.

2.3 Os Laudos Médicos Atualizados de que trata o item anterior deverão ser recentes e expedidos por profissionais de medicina devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina.

2.4 Por ocasião do exame médico pericial a junta médica oficial poderá requerer exames médicos complementares que se fizerem necessários.

3.          DA OBRIGATORIEDADE

3.1 A avaliação médico-pericial, por meio de Laudo Médico Atualizado objeto do presente Edital, é de caráter obrigatório para todos os aposentados por invalidez do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá- FUNPREV, relacionados no Anexo I do presente Edital.

3.2 Posteriormente ao encaminhamento do Laudo Médico Pericial será publicado um Edital com a relação dos aposentados por invalidez que deverão passar por Perícia Presencial, conforme análise médica.

4.          DAS SANÇÕES

4.1 Os aposentados por invalidez que, injustificadamente, não comparecerem e não apresentarem o Laudo Médico atualizado até a data prevista poderão ter o pagamento de seus benefícios suspenso a partir do mês subsequente.

5.          DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O segurado que esteja impossibilitado de encaminhar o exame médico-pericial em  razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção em razão de enfermidade, internação hospitalar ou repouso domiciliar mediante atestado ou relatório médico deverá comunicar tal fato ao FUNPREV, antes da data prevista no Anexo I, pelo telefone (67) 3232-6765, das 07h30  às 13h30 , de segunda a sexta-feira ou pelo e-mail funprev@corumba.ms.gov.br.

5.2 Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Gestor do FUNPREV e da Superintendência de Previdência Social.

5.3  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

CORUMBÁ/MS, 31 DE  MARÇO DE 2022.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

ANEXO I

EDITAL Nº 02 /2022 - FUNPREV

CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ  DO FUNPREV, PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO  MÉDICO ATUALIZADO ATÉ DIA 29 DE ABRIL DE 2022.