AVISO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº 7.055/2022 SEGEPLAN - INEXIGIBILIDADE

Ratifico a inexigibilidade da licitação com base no Art. 25, Inciso II, da Lei 8.666/93 e alterações face ao que consta do processo administrativo acima identificado.

Objeto: Contratação de serviços técnicos para capacitação e treinamento dos servidores municipais para a transição de utilização da nova Lei de Licitações. Credor: Capacitar Cursos e Treinamentos Profissionais LTDA - CNPJ: 35.119.756/0001-39, no valor mensal de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) pelo período de 06 (seis) meses, totalizando R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

Dotação Orçamentária:

02.46 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

02.46.10 - Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

04.129.0104.8679.0000 - Gerenciamento das atividades da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Corumbá/MS, 31 de março de 2022.

Assina: Eduardo Aguilar Iunes - Secretário Municipal de Gestão e Planejamento.

SEGUNDO  TERMO ADITIVO

Processo - 18.315/2019 . Tomada de  Preço nº 001/2021 Contrato Administrativo Nº 011/2021 - SEFIG.  Contratada: L.I.ALMEIDA DE OLIVEIRA EIRELI . Contratante: Município de Corumbá/Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: Contratação de Empresa de Engenharia para execução , manutenção e reaparo para sanar os danos e desgastes na estrutura do telhado, como diversas telhas quebradas, ausência de comieiras, calhas entre outros - no paço Municipal, no Município de Corumbá MS.

Cláusula Primeira - O objetivo do presente aditivo contratual é a prorrogação do prazo de  vigência em 06(seis) meses, sem reflexo financeiro, contados a partir do encerramento do prazo estipulado anteriormente, conforme justificativa e manifestação jurídica constante nos autos do Processo Administrativo nº 18.315/2019 - Tomada de Preços nº 001/2021.   Cláusula Segunda - As partes ora contratantes ratificam, em todos os seus termos, as demais cláusulas do contrato ora aditado, obrigando-se a respeitá-las. Cláusula Terceira - O presente Termo Aditivo Contratual tem por base legal a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Data da Assinatura: 31/03/2022

Assinam: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento /  L.I.ALMEIDA DE OLIVEIRA  EIRELI