EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 902/2020

ORIGEM:                  FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL

PROCESSADO:           DARINAH FRANCISCA DA SILVA

DECISÃO:

Isto posto, não acolho o parecer da Comissão Processante (fls. 247/282, ratificada pelas fls. 309/314) do Processo nº 902/2020, em especial na parte que empresta suporte  à decisão de aplicar a pena de demissão à servidora Darinah Francisca da Silva, que adotou como fundamento o art.  135 da LC 04/2000 c.c arts nº 9, 10  e 11 da Lei nº 8.429/92, com nova redação dada pela Lei nº14.230/2021 (improbidade administrativa), devendo contudo, lhe ser  dada a pena de 60 (sessenta) dias de suspensão do serviço sem remuneração.

DATA:                         1º de abril de 2022.

ASSINA:               MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS