Resolução nº 080 de 22 de março de 2022.

Dispõe sobre encerramento de Sindicância e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art.1º. Determinar o encerramento e consequente ARQUIVAMENTO da Sindicância sob nº 18924/2019, que teve prosseguimento de apuração pela Comissão designada pela Resolução nº 247 de 23 de setembro de 2019 e alterações, com base no inciso I, artigo 141 da Lei Complementar nº 42 de 08 de dezembro de 2000, visto que encerraram todas as diligências recomendadas pela conclusão Comissão Processante expostas pelo Relatório Final.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor com sua publicação.

Corumbá-MS, 22 de março de 2022.

Rogério dos Santos Leite

Secretário Municipal de Saúde

Portaria "P" nº 10, de 1º de janeiro de 2021