RESOLUÇÃO SEFIN  n.º 014, de 18 de março de 2022.

Dispõe sobre o cadastramento dos poderes abaixo relacionados para abertura e movimentação das contas de titularidade do Poder Executivo Municipal

RESOLVE:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e por delegação de competência, conforme o inciso VIII do art, 16 c/c com o § 1º do art. 47 da Lei Complementar Nº 287, de 15 de dezembro de 2021,

R E S O L V E:

Art.1° Autorizar os servidores abaixo descritos a realizarem movimentações  bancárias/financeiras das contas de titularidade do Poder Executivo Municipal com o Banco Bradesco S.A - Agência 0188/Corumbá-MS

Art. 2º Ficam os servidores acima autorizados a fazerem as seguintes ações:

I - Abertura de Contas Bancárias;

II - Emissão/solicitação de saldos e extratos bancários;

III - Resgates/Aplicações Financeiras

IV - Cadastro, alteração e desbloqueio de senhas;

V - Efetuar Pagamentos (Meio Eletrônico e/ou Via Ofício);

VI - Transferências Financeiras;

VII - Encerramento de contas;

VIII - Emissão de comprovantes de pagamento;

Art. 3º As ações acima descritas referem-se às seguintes unidades gestoras:

- Prefeitura Municipal de Corumbá - CNPJ 03.330.461-0001/10;

- Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 05.443.851/0001-22;

- Fundo Municipal de Assistência Social - CNPJ 97.535.250/0001-68;

- Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - CNPJ  04.727.444/0001-84;

- Fundo Municipal de Investimento Cultural do Pantanal - CNPJ 31.800.224/0001- 01;

- Secretaria Municipal de Educação, CNPJ 30.061.060/0001-85;

- Agência Municipal Portuária, CNPJ 29.527.130/0001-69;

- Agência Municipal de Trânsito e Transporte, CNPJ 33.967.714/0001-22;

- Fundação de Esportes de Corumbá - CNPJ 02.018.562/0001-98;

- Fundação de Turismo do Pantanal, CNPJ 17.375.226/0001-70;

- Fundação de Meio Ambiente do Pantanal - CNPJ 10.854.141/0001-25;

- Fundação de Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá - CNPJ 02.598.318/0001-41;

- Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Corumbá - CNPJ 44.956.037/0001-63

- Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Corumbá - CNPJ 44.944.979/0001-21

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes resoluções: Resolução nº 05, de 08 de janeiro de 2021 e Resolução nº 06, de 15 de janeiro de 2021.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento