O Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº. 1.580/1998, atua como órgão de caráter permanente e deliberativo, respaldado pelas Leis 8080/90, 8142/90, Lei Complementar 141/2012, Portaria nº 3.992, de 28/12/2017, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. O Plano Municipal de Saúde 2022-2025, norteará as ações de Saúde neste período, explicitando as intenções e os resultados (objetivos, iniciativas, metas e ações) a serem alcançados no período de quatro anos, é também o caminho da realização de um diagnóstico situacional dos principais problemas do setor, percorrendo assim todos os níveis de Atenção: “Primária, Secundária e Terciária”.

O Plano Municipal de Saúde, instrumento exigido pelas normativas que regulamentam o SUS, é a expressão das prioridades de uma gestão para a área de saúde. É o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS. Deve ser elaborado considerando os seguintes elementos-chave, conforme a Portaria Nº 2.135/2013 do Ministério da Saúde (MS): Análise situacional, orientada por temas centrais. Definição de diretrizes, objetivos, metas e indicadores. Processo de monitoramento e avaliação. A Gestão da Saúde Pública Municipal é organizada e responsável pelos seguintes serviços Rede de Atenção à Saúde, Atenção Primária, Saúde do Idoso, Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde do Homem, Saúde da criança e do adolescente, Programa Saúde na Escola, Práticas Integrativas e Complementares, Saúde Bucal, Atenção Especializada, Atenção às Urgências e Emergências, Serviço de Atenção Domiciliar, Saúde Mental, Atenção Hospitalar, Rede de Assistência Complementar, Assistência Farmacêutica, Componente Básico da Assistência Farmacêutica, Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, Rede Laboratorial, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Vigilância em Saúde do Trabalhador, Imunização, Regulação em Saúde, Sistema Municipal De Informação em Saúde e Gestão do Trabalho e Educação em Saúde. Para desenvolver as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, a gestão deverá analisar a viabilidade das ações propostas e elaborar a previsão orçamentária. Previsão Orçamentária Entidade Discriminação da Entidade 2021 2022 2023 2024 2025 Função 10 Saúde 144.841.500,00 170.117.000,00 176.125.702,80 181.224.708,39 187.859.964,34 SubFunção 122 Administração Geral 63.670.500,00 86.669.250,00 89.926.939,70 93.321.600,44 96.723.418,71 Proj.Atividade 2671, Gerenciamento da Política Municipal de Saúde 63.493.000,00 86.489.750,00 89.740.633,90 93.128.267,40 96.523.043,61 Proj.Atividade 2672 Gerenciamento do Conselho Municipal de Saúde 172.500,00 179.500,00 186.305,80 193.333,04 200.375,10 Proj.Atividade 8672 Enfrentamento da Emergência COVID 19 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SubFunção 301 Atenção Básica 22.871.000,00 21.793.450,00 22.656.826,30 23.445.040,45 24.334.916,53 Proj.Atividade 2674 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - PAB FIXO 9.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Proj.Atividade 2675 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Estratégia de Saúde da Família 12.829.600,00 10.955.900,00 11.407.593,80 11.770.730,61 12.234.633,07 Proj.Atividade 2677 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Agentes Comunitários de Saúde 6.963.500,00 7.886.050,00 8.185.632,50 8.494.962,47 8.804.944,65 Proj.Atividade 2679 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - Saúde Bucal 1.000.900,00 979.300,00 1.016.502,00 1.054.914,44 1.093.407,86 Proj.Atividade 4681 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica / Centro de Especialidades Odontológicas 175.000,00 170.600,00 177.060,00 183.730,19 190.414,44 Proj.Atividade 4696 Gerenciamento das Ações da Atenção Básica - APS Captação por Desempenho 1.199.500,00 1.042.500,00 1.082.096,00 1.122.980,33 1.163.950,86 Proj.Atividade 4698 Gerenciamento do Programa "Médicos pelo Brasil" - Corumbá 693.500,00 759.100,00 787.942,00 817.722,43 847.565,65 SubFunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 49.343.500,00 51.666.100,00 53.174.456,20 54.345.004,28 56.319.606,99 Proj.Atividade 2680 Gerenciamento das Ações da Média e Alta Complexidade 16.420.000,00 13.417.200,00 13.504.151,00 14.006.945,85 14.510.800,82 Proj.Atividade 2682 Gerenciamento das Ações do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador 362.000,00 360.200,00 372.344,80 384.884,75 397.451,15 Proj.Atividade 2689 Gerenciamento da Gestão do SUS 18.000,00 16.000,00 16.581,40 17.181,72 17.783,30 Proj.Atividade 2691 Gerenciamento de Conveniadas / Contratadas-Ambulatorial e Hospitalar 24.031.000,00 31.000.600,00 32.178.611,40 33.394.951,57 34.613.856,35 Proj.Atividade 2695 Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência 5.887.500,00 5.332.400,00 5.504.597,00 4.882.496,75 5.060.671,38 Proj.Atividade 2697 Gerenciamento da Rede de Atenção Psicossocial em Saúde Mental 2.625.000,00 1.539.700,00 1.598.170,60 1.658.543,65 1.719.043,99 SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.267.500,00 1.185.000,00 1.230.030,00 1.276.525,13 1.323.118,30 Proj.Atividade 2688 Gerenciamento das Ações da Assistência Farmacêutica Básica 1.267.500,00 1.185.000,00 1.230.030,00 1.276.525,13 1.323.118,30 SubFunção 304 Vigilância Sanitária 7.423.000,00 8.662.900,00 8.991.945,80 8.685.555,87 9.002.432,66 Proj.Atividade 2684 Gerenciamento das Ações da Vigilância em Saúde 7.304.000,00 8.572.500,00 8.898.148,60 8.588.250,94 8.901.612,60 Proj.Atividade 2685 Gerenciamento das Ações da Vigilância Sanitária 119.000,00 90.400,00 93.797,20 97.304,93 100.820,06 SubFunção 305 Vigilância Epidemiológica 266.000,00 140.300,00 145.504,80 150.982,20 156.471,15 Proj.Atividade 2673 Gerenciamento das Ações do Programa IST/HIV/AIDS e Hepatites Virais 266.000,00 140.300,00 145.504,80 150.982,20 156.471,15. As programações anuais deverão detalhar, ajustar e redefinir as ações estabelecidas nesse Plano Municipal de Saúde buscando o aperfeiçoamento do serviço de saúde para o alcance das metas com o devido acompanhamento do Conselho Municipal de Saúde.

CONCLUSÃO

O Plano Municipal de Saúde consiste na programação das ações e prioridades para a saúde da população local. Apesar de resultar num documento formal, ele compreende o processo de trabalho que parte das necessidades da população, envolve a discussão das políticas públicas, envolvimento do controle social e, se necessários, mudanças no modelo de atenção à saúde. O Conselho Municipal de Saúde tem como atividade afim, assessorar a administração com orientações, participar e aprovar processo de planejamento, interpretações, formulação e controle das políticas de saúde públicas. Assim é de sua competência a fiscalização das execuções das ações de saúde. Portanto Resolve aprovar o Plano Municipal de Saúde referente aos anos 2022-2025.