RESOLUÇÃO Nº 26 De 07 DE Fevereiro DE 2022.

Redesignar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é redesignar o Eng. Civil Antonio Gabriel Gutierrez Vargas Freitas - CREA 60535/D-MS, em substituição do Eng. Civil Marcelo Rodrigues Antunes - CREA 7331/D, para atuar como responsável técnico para fiscalizar e acompanhar os serviços do contrato nº 003/2019, oriundo do Processo Administrativo de nº 33581/2018, que tem como objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA REFORMA AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE - LABORATÓRIO MUNICIPAL, NA RUA FREI MARIANO, ESQUINA COM A RUA PORTO CARREIRO, no município de Corumbá/MS.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Portaria é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 003/2019.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 07 de fevereiro de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos