Extrato da Justificativa de Inexigibilidade do Termo de Colaboração entre o Município de Corumbá, por meio Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá. O Município de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 32, parágrafo 1º. da Lei n. 13.019/2014, visando firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá, nos termos a seguir, podendo eventual interessado apresentar impugnação no prazo legal de 05 dias uteis contados da publicação. Processo: 3056/2022 Interessada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Corumbá, CNPJ/MF n. 03.030.768/0001-02, com sede na Rua Santa Terezinha, n. 705, bairro Maria Leite - Corumbá- MS. Objeto: Repasse de recursos financeiros ao Custeio de Despesas com a contratação de Profissionais da Educação para atender aos alunos assistidos pela APAE. Valor Global: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Exercício: 2022 Modalidade: Termo de Colaboração Amparo Legal: Artigo 31 e 32 da Lei Federal n. 13.019/2014 e Decreto Municipal n. 1.764/2017. Justificativa de Inexigibilidade: : São notórios os registros históricos da atuação da APAE em Corumbá MS, confirmando relevantes serviços para o público específico e suas famílias. A APAE desenvolve há mais de 38 anos diversas atividades relacionadas com a Educação, a Saúde e a Assistência Social, credenciando-se como entidade séria, eficiente e com altíssimos índices de aprovação e participação popular. Desde sua fundação até os dias atuais vem representando e atuando como um importante garantidor de direitos às pessoas com deficiência, inserindo-as com principais atores em vários segmentos da sociedade.Data: 31 de janeiro de 2022 Assina: Secretário Municipal de Educação- Genilson Canavarro de Abreu