Extrato do Termo de Revogação - Processo Administrativo n. 11.312/2021 - Pregão Publico Eletrônico n. 049/2021.

O Município de Corumbá-MS, por intermédio da Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, torna público para conhecimento de todos os interessados, que frente ao princípio da autotutela que autoriza a Administração a qualquer momento proceder com a revisão dos seus próprios atos, com base legal na Lei Federal 8666/93 e suas alterações e a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, RESOLVE REVOGAR, conforme justificativa do Termo de Revogação as fls. 620/624, por decisão da ordenadora de despesa, o processo licitatório n. 11.312/2021, que originou o Pregão Público Eletrônico n. 049/2021, cujo objeto é a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração, para contratação de empresa especializada para fornecimento de aquisição alimentícios (hortifrutigranjeiros) para atender os serviços de proteção social básica e bloco de proteção social especial de média e alta complexidade. Ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Corumbá-MS, 07 de fevereiro de 2022. Amanda Cristiane Balancieri Iunes - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.