RESOLUÇÃO N.º 14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.

Determinar a prorrogação do prazo previsto para apuração dos fatos descritos no Processo Administrativo n.º 5324/2020.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal n.º 042/2000 e art. 071, II da Lei Complementar n.° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 5324/2020, por 60 (sessenta) dias, a contar da data de 02/02/2022.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 04 de fevereiro de 2022.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos