DELIBERAÇÃO 40/CMAS/2021 - 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Aprovação da Atualização do Plano Municipal de Assistência Social de Corumbá/MS, para execução no período de 2022 - 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, conforme reunião Extraordinária  realizada no dia  21/12/2021, Ata 226ª.

e,

Considerando a Lei Federal n. 8742, de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre a organização de Assistência Social e dá  outras providências”;

Considerando a Resolução CNAS n.33 de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema único de Assistência Social - NOB/SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social de Corumbá/MS, para execução no período de 2022 a 2025.

Art. 2º - O Plano Municipal de Assistência Social deverá ser avaliado pelo órgão gestor da Politica de Assistência Social e apreciado por este Conselho, anualmente, para que sejam realizadas as atualizações necessárias.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina de Almeida dos Santos

Presidente do CMAS