DELIBERAÇÃO 041/CMAS/2021 - 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Aprovação do Termo Aditivo para Ampliação de Metas do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, na sua 85ª Reunião Extraordinária no dia 21/12/2021, Ata 226ª.

DELIBERA:

Art. 1º - Aprovar o Termo Aditivo para Ampliação de Metas do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em conformidade com o Art.55 da Portaria nº 664 de 2 de setembro de 2021 do Ministério da Cidadania.

Art. 2º - O Termo Aditivo para ampliação de Metas no âmbito do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS - Aditivo 2021 , tempo por objetivo aumentar as metas e ampliar a capacidade para 700 (setecentos)  novos atendimentos no município de Corumbá/MS.

Art. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sandra Regina Almeida dos Santos

Presidente do CMAS