Republica-se por incorreção.

Publicado na Edição n. 2.311, p.22, do Diário Oficial do Município, de 16/12/2021.

RESOLUÇÃO N. 217, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Reinstalação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração dos fatos e eventuais irregularidades administrativas descritas no Processo n. 1030/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação de Regência.

RESOLVE:

Art. 1° Reinstalar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração dos fatos e eventuais irregularidades administrativas descritas no Processo n. 1030/2021, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, considerando a solicitação exarada na Comunicação Interna de n. 1444/2021, da Corregedoria Geral do Município.

Art. 2° Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão supraindicada.

Parágrafo único. Para a contagem do prazo a que se refere o caput deste artigo, a Comissão deverá observar as possíveis suspensões de prazos processuais supervenientes, considerando o recesso de final de ano no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2021.

Corumbá-MS, 16 de dezembro de 2021.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” N. 09 - 01/01/2021