Aviso de Ratificação

Inexigibilidade - Processo n. 20571/2021 - SEMPE

RATIFICO o procedimento de inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo Art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações para contratação da empresa Prosperitate Consultoria Ltda, devidamente inscrita no CNPJ nº. 40.254.520/0001-45, representada pela Sra. Eliane Riffel Camatte.

Objeto: Contratação de empresa de consultoria especializada para promover a regularização fundiária - REURB de núcleo urbano informal na modalidade REURB-S de lotes urbanos no Município de Corumbá/MS, em conformidade com a Lei Federal 13.465/2017, Decreto Federal nº. 9.310/2018 e Leis Municipais nº. 2.669/2019 e 2.762/2021.

Valor: R$ 4.188.000,00 (Quatro milhões cento e oitenta e oito mil reais)

Dotação Orçamentária:

Origem do Recurso: Prefeitura Municipal de Corumbá

43.00 - Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos

43.10 - Secretaria Municipal de Projetos Estratégicos

43.10.16.482.0103.5658 - Planejamento e Projetos das Politicas de Desenvolvimento Habitacional.

33.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Ficha Orçamentária: 2455

Ficha: 0.100 - Recursos Próprios

Vigência: 12 (Doze) meses

Data: 07/12/2021

Assinam: Ricardo Campos Ametlla - Secretário Municipal de Projetos Estratégicos

Diário Oficial do Município