Extrato do Primeiro  Termo de Apostila ao Contrato Administrativo n° 09/2021 - Processo nº 14.137/2021.

Parte: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e a Empresa Imprensa Nacional

OBJETO: Considerando as alterações legais promovidas na Lei Complementar Municipal 269/2020, pela LCM nº 277, de 30 de junho de 2021 e, posteriormente pela LCM nº 282, de 07 de julho de 2021, que, além de alterar a designação da “Secretaria Municipal de Finanças e Gestão” para a “Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento”, promoveu mudanças em suas atribuições, muitas das quais foram repassadas à Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, tal como ocorreu em relação ao objeto do Contrato Administrativo nº 09/2021 - Processo Administrativo nº 14.137/2021.

Considerando ainda, o que dispõe o Decreto nº 2.666, de 14 de outubro de 2021 (republicado por incorreção em 25/10/2021, no Diocorumbá nº 2276), que regulamenta o parágrafo único do art. 72 da LCM nº 269/2020, no tocante à transferência de direitos, créditos orçamentários e as obrigações decorrentes de lei, atos administrativos ou contratos vigentes, inclusive as receitas e despesas, “da transformação da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão para a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e para a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, nas atribuições que lhe foram outorgadas” (art. 1º, II).

Faz registrar o apostilamento do contrato em tela, atualizando-o, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1)             A atualização no preâmbulo do Contrato Administrativo nº 09/2021, referente ao Processo Administrativo nº 14.137/2021, que passará a constar da seguinte forma:

“O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros n. º 1 - Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.330.461/0001-10, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, estabelecida no Município de Corumbá/MS, neste ato representada por seu titular e Ordenador de Despesas o SR. EDUARDO AGUILAR IUNES, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 492254, SSP/MS, e do CPF nº 408.551.801-10, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, nº 1300, apto 02, bairro Aeroporto, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, Imprensa Nacional, denominado CONTRATADO”.

2)             A cláusula oitava do referido contrato, pertinente aos recursos alocados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, passa a ter a seguinte redação:

“46.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

46.10- SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO

04.122.102- PROGESTÃO - CORUMBÁ

8679- GERENCIAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO”

RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato.

Data da Assinatura: 19/11/2021.

Assina: Luiz Henrique Maia de Paula - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento.