TERMO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.690/2021

TERMO DE PERMISSÃO Nº 001/2020

OBJETO: Autorização de uso de Sala Comercial com área de 24,09m², localizada no Terminal Rodoviário de Passageiros do Município de Corumbá/MS.

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que a cláusula segunda e sexta do termo de permissão de uso nº 001/2020, preveem que seu objeto tem vigência condicionada aos efeitos da decisão judicial proferida na ação nº 1057079-36.2020.4.01.3400 que tramita na 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciaria do Distrito Federal;

CONSIDERANADO, que a permissionária foi formalmente notificada para apresentação de documentos que comprovem sua regularidade operacional perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN;

CONSIDERANDO, que o termo de permissão de uso de bem imóvel nº 001/2021 foi suspenso até apresentação dos documentos que comprovem a regularidade operacional perante os órgãos fiscalizadores;

CONSIDERANDO, que não houve a apresentação da regularidade operacional por parte da permissionária, e, muito menos houve manifestação a respeito do solicitado perante a permitente.

RESOLVE:

REVOGAR, o termo de permissão de uso do bem imóvel nº 001/2021, com o fim de melhor atender o interesse público.

Corumbá, 20 de outubro de 2021

Elisângela Sienna da Costa Oliva

Diretora-Presidente

Fundação de Turismo do Pantanal