RESOLUÇÃO Nº 03, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Instaurar sindicância e designar membros para compor a Comissão Processante, com a finalidade de apurar fatos descritos no Processo n. 23.279/2021.

O Secretário Municipal de Finanças e Orçamento do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 141, § 2º da Lei Complementar nº 42/00 (alterada pela LC 139/2010), e pelo art. 65, II da Lei Complementar nº 269/2020.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de apuração por meio de Sindicância Administrativa dos fatos descritos no processo sob o nº 23.279/2021, na forma do art. 139 e seguintes da Lei Complementar nº 42/2000 (alterado LC nº 139/2010).

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos levados a termo nos autos do Processo nº 23.279/2021:

Titulares:

HELENA ECHEVERRIA DE LACERDA SAAD COSTA - Corregedora-Geral do Município - Matrícula nº 10.525;

ALVARO BERNARDO DE LIMA - Analista Jurídico Municipal - Matrícula 6149-2;

MARICLEIDE NEVES BARBOZA DE OLIVEIRA - Analista de Gestão Governamental - Matrícula 1669-2;

Suplentes:

CRISTIANE RODRIGUES GOMES - Agente de Serviços Institucionais - Matrícula 487-1;

Art. 2º Caberá à comissão processante apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 23.279/2021, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Corumbá-MS, 31 de agosto de 2021.

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento