EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO Nº 08335.004058/2020-12

PARTES:         Município de Corumbá/MS e Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul

OBJETO:    Concessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Municipal de Corumbá/MS, nos termos do art. 6º, inc. III e IV e §3º da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 29-A a 29-D do Decreto nº 9.847, de 2019, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.

PRAZO:          10 anos, a contar de 14 de maio de 2.021.

DATA:            11 de maio de 2.021.

ASSINAM:                   MARCELO AGUILAR IUNES - PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ-MS; MARCELO CORREIA BOTELHO - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL.