RESOLUÇÃO nº. 014, DE 17 DE MAIO DE 2021

Designar servidores para a fiscalização e gestão da INEXIGIBILIDADE no Processo Nº. 3363/2021, firmado pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e a empresa SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS, no Município de Corumbá - MS.

O Secretário Municipal de Governo do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 1º, artigo 52 combinado com o inciso II, artigo 71 ambos da Lei Complementar n° 219 de 20 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS - matrícula n. 670, para atuar como Gestor da INEXIGIBILIDADE no Processo Nº. 3363/2021.

Art. 2º.  Designar TALITA IRIA CASTRO DE ALMEIDA OLIVEIRA -  matrícula n. 10077,  para atuar como Fiscal da INEXIGIBILIDADE no Processo Nº.  3363/2021.

Art. 3º. Os servidores designados serão responsável pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução da DISPENSA no Processo Nº. 3363/2021 que tem por objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 32 (trinta e duas) LICENÇAS DE USO MENSAL DE SOFTWARE JURÍDICO INTEGRADO DE GESTÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS PARA PROCURADORIAS”.

Art. 4º. Estabelece a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 5º. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do contrato.

Corumbá-MS, 17 de maio de 2021.

Eduardo Aguilar Iunes

Secretário Municipal de Governo

PORTARIA “P” Nº 01, DE 1 DE JANEIRO DE 2021