DELIBERAÇÃO 016/CMDCA/2021 - 30  DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto - “BEM ESTAR E GARANTIA DE DIREITOS”, da Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - Casa Irmã Marisa Pagge e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 165ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/04/2021, Ata 245ª.

Considerando a Deliberação  nº 12/CMDCA/2009 artigo7º§ 1º que reserva a porcentagem de 10% (dez por cento) para financiamento de Projetos para as Casas de Acolhimentos Institucionais.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Projeto “BEM ESTAR E GARANTIA DE DIREITOS”, da Casa de Recuperação Infantil Padre Antônio Muller - Casa Irmã Marisa Pagge, com os recursos  do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de 83.198,00 (Oitenta e três mil cento e noventa e oito reais), conforme disponibilizado na Deliberação nº 011/CMDC/31/03/2021.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA