DELIBERAÇÃO 017/CMDCA/2021 - 30 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a aprovação da complementação do para custear integralmente o Projeto “Aquisição de Kit de Câmaras de Monitoramento Domiciliar” e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1236/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em sua 165ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/04/2021, Ata 245ª.

Considerando a Resolução nº 12/CMDCA/2009 artigo7º§ 1º que reserva a porcentagem de 10% (dez por cento) para financiamento de Projetos para as Casas de Acolhimentos Institucionais.

Considerando a Deliberação n.035/CMDCA/2020 que aprova o Projeto “Aquisição de Kit de Câmaras de Monitoramento Domiciliar” no valor de R$8.800,00(oito mil e oitocentos reais).

Delibera:

Art. 1º - Aprovar a complementação do valor de R$2.495,29(dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos), a fim de custear integralmente Projeto “Aquisição de Kit de Câmaras de Monitoramento Domiciliar”, para atender a demanda da Casa de Acolhimento Institucional Adiles de Figueiredo Ribeiro, com os recursos alocados no Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Fernando Henrique Melgar

Presidente do CMDCA