ATO Nº. 01/2021

Concede Pensão por Morte a Sra. MARIA SANTOS DE MATTOS e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso I, do artigo 42, da Lei Complementar nº 087/2005 de 25 de novembro de 2005 c/c o inciso I, do § 7º, do artigo 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c o § 8º, do artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, RESOLVEM:

Artigo 1º - Conceder Pensão por Morte a Sra. MARIA SANTOS DE MATTOS, vinculada à comprovação de dependência do Sr. GILBERTO DA COSTA MATTOS, embasado nos autos dos processos nº 829/2021 na proporção de 100%.

Artigo 2º - A Pensão de que trata o artigo anterior terá como referência pecuniária o posicionamento situacional (data do óbito) no Sistema Classificatório de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo, equivalente ao cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADES ORGANIZACIONAIS II, Tabela A - V - G, obedecida à proporção retro citada.

Artigo 3º - O reajuste do benefício concedido se dará pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, com fulcro no § 8º, art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c § 3° do artigo 42, da Lei Complementar nº 087/2005 de 25 de novembro de 2005.

Artigo 4º - Este ATO produzirá efeitos legais na data de sua publicação e pecuniários a partir da data do óbito do servidor (inciso I, do artigo 43, da Lei Complementar nº 087/05 de 25 de novembro de 2005) ocorrido em: 03/01/2021.

Corumbá/MS, 19 de março de 2021.

Luiz Henrique Maia de Paula - Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Hunnt Carvalho de Assis - Superintendente de Gestão de Recursos Humanos