RESOLUÇÃO N.º 41 DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Determinar a prorrogação do prazo previsto para apuração dos fatos descritos no Processo n.º 3.209/2020

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 139, da Lei Complementar Municipal n.º 042/2000 e art. 071, II da Lei Complementar n.° 219/2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para apuração dos fatos descritos nos autos do Processo Administrativo n.º 3.209/2020, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de 27/02/2021.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Corumbá (MS), 15 de março de 2021.

Luiz Fernando Moreira

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos