DECRETO Nº 2504, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, o imóvel que especifica, e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da http://www.corumba.ms.gov.br/downloads/download/Legisla%C3%A7%C3%A3o Municipal/Lei Org%C3%A2nica/LEI ORG%C3%82NICA DO MUNIC%C3%8DPIO DE CORUMB%C3%81 - MS..htm do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 14513/2020, o qual solicita a desapropriação de lotes para fins de Implantação do parque Linear das Jaguatirica.

CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 1032/2019, pela desapropriação da área, devidamente acompanhada de laudos de avaliação elaborados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “Lote de terreno sob número 173 (cento e setenta e três) da rua “Santa Catarina”, desta cidade, medindo o terreno 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros) de frente, por 72,60m. (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, com a área de 1.437,48 m², limitando ao NORTE, com frente para a rua “Santa Catarina”; ao SUL, com fundos para o lote 174 da rua Pará; ao NASCENTE, com o lote número 171 da rua “Santa Catarina” e ao POENTE, com o lote numero175 da rua “Santa Catarina”, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 13.110, de propriedade da Escola de Pré-Escolar, 1º e 2º graus TENIR.

Art. 2º Esta desapropriação se dá em regime de urgência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

RICARDO CAMPOS AMETLLA

Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos