AVISO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 229974/2017 - SMS

Ratifico a Dispensa de Licitação com fulcro no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações, face ao que consta do processo administrativo acima identificado.

OBJETO: Referente à contratação emergencial dos serviços de internação compulsória do menor Giovani Gonzáles Fernandes, conforme decisão judicial Autos MP n° 08.2017.00076362-0 e Autos SAJ nº 0004688-15.2016.8.12.0008, e recomendação de Dispensa de Licitação conforme Parecer Jurídico nº 104/2018 - referente a contratação da CLÍNICA TERAPÊUTICA GAIVOTA LTDA - ME, inscrito no CNPJ: 19.654.898/0001-40, situada a Rua das Hortências, nº 101, Jardim Suíça Paulista Goianã, na cidade de São Roque/SP, no valor total de R$ 14.513,80 (catorze mil quinhentos e treze reais e oitenta centavos), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Corumbá-MS, 06 de fevereiro de 2018.

Assina: Rogério dos Santos Leite-Secretário Municipal de Saúde.