EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

E DO ISSQN FIXO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021.

EDITAL Nº 001/2021/SEFIG  - 25/01/2021

A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ /MS, através do presente Edital, NOTIFICA: os contribuintes sujeitos ao regime de tributação fixa, do lançamento anual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO ANUAL e, as pessoas físicas e jurídicas, do lançamento da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO - TFL,  TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO - TFA, nos termos dos arts. 191 ao art. 203 e, da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PERMANENCIA E OCUPAÇÃO DE SOLO - TFP na forma autorizada pelos incisos II e III do art. 723 do Código Tributário do Município de Corumbá e Decreto nº 2475, de 21 de janeiro de 2021.

Em face do disposto no presente Edital, ficam os senhores contribuintes formalmente notificados do lançamento dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS FIXO ANUAL, nos termos dos arts. 53 e seguintes da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL, nos termos dos arts. 165 ao art.177 e Anexo IV do Código Tributário do Município - CTM, Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA, nos termos dos arts. 191 ao art. 203 e Anexo VI do Código Tributário do Município e Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP, nos termos dos arts. 243 ao art.255 e Anexo X do Código Tributário do Município referente ao exercício de 2021.

Em face da manutenção e controle da situação pandêmica relacionada ao COVID-19, a fim de evitar contaminação no manuseio de documentos até o destino final, informamos que neste ano de 2021 as GUIAS de Pagamento - DAM, contendo a Notificação do lançamento dos tributos relativos ao cadastro MOBILIÁRIO deixarão de ser encaminhada VIA CORREIOS, contudo estará disponível para impressão pelos seguintes meios:

1)    via WEB na pagina da Prefeitura Municipal de Corumbá  http://nfse.corumba.ms.gov.br:8080/servicosweb/home.jsf acessando o ícone MOBILIÁRIO/ débitos em aberto. Para consultar na WEB o contribuinte deverá ter em mãos o número do cadastro de atividade econômica municipal - CAE e o CNPJ ou CPF do contribuinte a ser consultado.

2)    Caso não possua o numero do CAE, este poderá ser solicitado pelo canal de atendimento no seguinte endereço eletrônico mailto:atendimento.camob@corumba.ms.gov.br,

Corumbá, 25 de janeiro de 2021.

Luiz Henrique Maia de Paula

Secretario Municipal de Finanças e Gestão

Antonia Eva Rodrigues Pinto

Respondendo pela Auditoria Geral da Fazenda do Município

Portaria “P” nº 103/2021