DELIBERAÇÃO 050/CMAS/2020 - 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal - PAA para exercício de setembro/2020 a setembro 2021 e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2.262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária na 122ª Reunião Ordinária no dia 09/12/2020, Ata 210ª.

Considerando a PORTARIA Nº 91, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, publicada no  DOU(Diário Oficial da União) 171- seção 1 páginas 9-10 estabelecimento de metas, limites financeiros, metodologia utilizada, prazo e requisitos para execução da modalidade compra com doação simultânea.

O CMAS Delibera:

Art. 1º - Aprovar o Programa de Aquisição de Alimentos referente ao período de setembro/2020 a setembro/2021 no valor de R$ 390.000,00(trezentos e noventa mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jessyka Karolaine da Fonseca Alvares

Presidente do CMAS