RESOLUÇÃO N.º 085, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestora, respectivamente, consoante abaixo discriminado, do contrato administrativo n.º 003/2020-AGRETRAT, oriundo do processo administrativo n.º 10.877/2020, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução de obra de construção e reforma de ondulações transversais, com sinalização horizontal e vertical em diversos pontos da cidade, no município de Corumbá - MS.

Art. 2º. Fica designado o ENG° Civil Mauro Miranda Candia, CREA n.º 2193/D-MS - matrícula n.°141, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato.

Art. 3º. Fica designado a servidora Elizabete Amarilha Santana, matrícula n.º 9307, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Contrato Administrativo n.º 003/2020-AGETRAT.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 09 de dezembro de 2020.

Tânia M. Bruno Szochalewicz Ribeiro Dantas

Secretária-Adjunta SISP