DELIBERAÇÃO 043/CMDCA/2020 - 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a Prestação de Contas de Convênio celebrado pela Entidade Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros Referente a recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1.136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, na 161ª Reunião Ordinária realizada no dia 25/11/2020, Ata 240ª;

O CMDCA Delibera:

Art. 1º - Aprovar com Ressalvas a Prestação de Contas do Processo Original nº 230.486/2017 referente a formalização do Termo de Colaboração 02/2018 bem como seu respectivo Processo de Prestação de Contas Final  sob nº 31616/2018, celebrado entre a Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros e o Município de Corumbá por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com recurso provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2017 para desenvolvimento do Projeto“Atendimento em Equoterapia”  valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Márcia Candida Silva de Jesus Silva

Presidente do CMDCA