RESOLUÇÃO N° 144, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a concessão de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância, com finalidade de apurar os fatos descritos no Processo n° 34.334/2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 139, da Lei Complementar n° 042/2000 e art. 71, II da Lei Complementar n° 219/2018.

RESOLVE:

Art 1° - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante do Processo n° 34.334/2019, a contar do término da Resolução n° 049, de 04 de março de 2020.

Art.2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá - MS, 23 de novembro de 2020.

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

Secretário Municipal de Educação

Portaria “P” Nº 230, de 16 de fevereiro de 2018.