RESOLUÇÃO Nº 063, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscais do Contrato Administrativo nº 004/2020-SMSP, oriundo do Processo n°. 1.246/2020, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES COM RELAÇÃO Á PINTURA E REPARO DO PRÉDIO SITUADO NA RUA DOM AQUINO CORREA, N°1.844 - ANTIGA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS.

Art. 2º. Fica designada a servidora Elizabete Amarilha Santana, matrícula n°. 9307, para atuar como gestora do contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 3º. Fica designado o engenheiro civil Marcelo Rodrigues Antunes, CREA 7331/D-MS, matrícula 4065 para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento Técnico do contrato.

Art. 4º. A presente designação não implicará em remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - Estabelecer a vigência desta Resolução é até a extinção do Contrato Administrativo nº. 004/2020-SMSP.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato, revogando as disposições em contrário.

Corumbá-MS, 12 DE AGOSTO DE 2020.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos