DECRETO Nº 2.362, DE 28 DE JULHO DE 2020.

Inclui no orçamento municipal do ano 2021 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2021, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório Eletrônico Nº 20190213438, extraído da Ação Originária nº 00005410520044036004, no valor de R$ 155.551,77 (Cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) atualizados até o dia 1º de julho de 2020, para liquidar débito judicial do credor Caixa Econômica Federal.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2021 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário com o Código de Recolhimento nº 98816-2.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 28 de julho de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal